Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 45/2019
05/06/2019
DISCIPLINA SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS, POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAIS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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