Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2137/2025

05/12/2025

Institui e regulamenta a Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino Público de Armação dos Búzios.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ