Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 065/2023
20/12/2023
Dispõe sobre a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo em edificações executadas e concluídas em desacordo às normas urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e nas condições que menciona.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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