Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 064/2023

20/12/2023

Dispõe sobre alterar o art. 387, da Lei Complementar nº 22/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Alexandre Martins

CNPJ: 01.616.171/0001-02

(22) 2633-6000

contato@buzios.rj.gov.br

Estrada da Usina, 600 - Centro, 28.950-000

de Segunda A Sexta de 08:00 às 17:00