Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 061/2022

29/12/2022

Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 ? Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

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Muito satisfeito

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