Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 058/2022

21/09/2022

Dispõe sobre instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Municipais Ambientais.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ