Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 057/2022
21/09/2022
Dispõe sobre instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Agentes de Prevenção de Sinistros e Agentes de defesa civil e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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