Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 054/2022
24/02/2022
Dispõe sobre a autorização, em caráter precário, de atividade de estacionamento e guarda de veículos executada em desacordo com a legislação urbanística vigente no município de Armação dos Búzios, na forma e nas condições que menciona.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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