Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 053/2021
28/12/2021
Altera a Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Público no Município de Armação dos Búzios, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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