Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 047/2019
16/03/2019
Dispõe sobre a regulamentação da Área de Especial Interesse Social José Gonçalves, instituída pelo Plano Diretor de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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