Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 046/2019

06/06/2019

Dispõe sobre alterar a Lei nº 25/2010, para incluir a gratificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos e definir a organização e hierarquização e suas respectivas gratificações entre os Níveis da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ