Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 043/2017

09/06/2017

Dispõe sobre incluir o Parágrafo único ao art. 57; alterar o caput do art. 62 e incluir o inciso III, da Lei Complementar n° 21, de 23 de outubro de 2008, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Público do Município de Armação dos Búzios.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ