Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 042/2016

30/12/2016

Dispõe sobre a criação e regulamentação da Área de Especial Interesse Urbanístico ?NOVO CENTRO? no Município de Armação dos Búzios.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ