Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 040/2016
30/11/2016
Dispõe sobre as medidas para o fortalecimento da centralidade existente no Bairro da Rasa através da implantação das Áreas de Especial Interesse, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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