Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 039/2016
17/11/2016
Dispõe sobre alterar a Lei Complementar n° 6/2002, acrescentando o Capítulo III ao Título III, do Código de Posturas Municipal, que disciplina o comércio de artesanato no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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