Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 035/2014
30/12/2014
Dispõe sobre alteração no Anexo XXI e sobre a revogação dos §§ 2º e 3º, do art. 332, todos da Lei Complementar 22, de 9 de outubro de 2009, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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