Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 033/2014

10/06/2014

Dispõe sobre alterar o inciso I do art. 39 da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008 ? Lei Geral do Transporte Público.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

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