Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 032/2013

31/12/2013

Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público, e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Alexandre Martins

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