Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 031/2013
01/08/2013
Dispõe sobre alterar os §§1º e 2º, e adiciona o §3º, no art. 41, da Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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