Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 029/2013

03/01/2013

Altera o art. 113, da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

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