Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 026/2010
15/07/2010
Dispõe sobre a organização da Guarda Municipal de Armação dos Búzios, institui seu Regimento Interno e o Código de Ética Profissional, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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