Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 023/2010
02/03/2010
Revoga o Inciso I e acrescenta o Inciso III, do art. 14, da Lei Complementar n0 14/2006 ? Lei de Uso e ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios; revoga a Lei Complementar n0 20/2008, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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