Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 021/2008
23/10/2008
Dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Público no Município de Armação dos Búzios, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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