Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 020/2008

09/09/2008

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 9 de agosto de 2006, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ