Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 016/2007

26/04/2007

REVOGA OS ARTIGOS 265, 266, 267, 268, 269 E 270 E O ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº12/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Alexandre Martins

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