Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 009/2003

24/11/2003

Modifica o Anexo da Lei Complementar nº 002 (Lei de uso do solo).

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Alexandre Martins

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