Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 007/2003

13/10/2003

Altera o Anexo IV da Lei Complementar n° 002/2000, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ