Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 005/2002

26/12/2002

Define índice oficial para atualização de créditos municipais e dá outras providências

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Alexandre Martins

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