26/12/2002
Reduz a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre os serviços de hospedagem em hotéis, motéis, berçários, pensões, pousadas ou congêneres, constantes do Item 98 da lista de serviços de que trata o anexo IV à Lei Complementar Municipal n0 001, de 29 de dezembro de 1998.
