Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 002/1999

31/12/1999

Dispõe sobre a Lei de uso e ocupação do solo no Município de Armação de Búzios

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ