Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2123/2025
18/11/2025
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aporte.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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