Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2020/2025
15/05/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de canos de descarga adulterados e fora das normas ambientais no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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