Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1913/2024

27/05/2024

Dispõe sobre tombar, por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, a Caza do Sino, a Casa de Boy Sampaio, a Casa da Colônia, a Casa Solar do Peixe Vivo, e a Casa da Colônia dos Pescadores Z23, em Armação dos Búzios.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ