Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1914/2024

27/05/2024

Dispõe sobre tombar, por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, a Casa de Aduelas Azuis, em Armação dos Búzios.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ