Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2046/2025

09/06/2025

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA.

https://npibrasil.com/leis/2025/2046.2025.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ