Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2031/2025

27/05/2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO EM SAÚDE E O INCENTIVO A ESTUDOS E PESQUISA COM A CANNABIS MEDICINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2025/2031.2025.pdf

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