Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1981/2024
30/12/2024
DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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