Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1966/2024
27/11/2024
DISPÕE SOBRE TOMBAR POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO IMATERIAL, AS COMUNIDADES TRADICIONAIS E O OFÍCIO DAS BAIANAS DE ACARAJÉ DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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