Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1861/2023
06/11/2023
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATUAÇÃO FRENTE AO ASSÉDIO SEXUAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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