Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1649/2021
14/07/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 922 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA LEI Nº 1540, DE 27 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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