Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1558/2020

25/06/2020

ACRESCENTA O §4º AO ART. 1º DA LEI Nº 922, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

https://npibrasil.com/leis/2020/1558.2020.pdf

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