Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1483/2019
28/03/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAR O CAPUT E OS INCISOS I E II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 923, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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