Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1478/2019
18/03/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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