Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1453/2018

26/10/2018

DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 708/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ