Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1448/2018
17/10/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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