Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1445/2018

10/10/2018

ALTERA A LEI N.º 816, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 - PROGRAMA BOLSA ATLETA.

https://npibrasil.com/leis/2018/1445.2018.pdf

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