Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1412/2018

24/05/2018

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ? RPPS.

https://npibrasil.com/leis/2018/1412.2018.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ