Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1376/2017

24/10/2017

DISPÕE SOBRE O ABRIGO INSTITUCIONAL MUNICIPAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2017/1376.2017.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ