Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1368/2017
13/09/2017
DISPÕE SOBRE REDUZIR DE 65 PARA 60 ANOS A IDADE PARA SE CONSIDERAR COMO IDOSO O CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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