Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1348/2017
19/06/2017
DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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